{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80716,"origem":"stj","sha256_origem":"46c98e6ae18d72d7c99d122541418e2eab17b5c9b9e35951798df624503d12af","registro_original":{"id_fonte":"000896694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2042830","numero_registro":"202203858801","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS MORATÓRIOS E\nCORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de não\nser possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença,\nalterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação\ndos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula 568\ndo STJ\" (AgInt no REsp 1.960.296/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13.3.2023, DJe de 16.3.2023).\n2. Conforme consignado no julgamento do Tema 176 dos Recursos\nRepetitivos, \"o pagamento de juros moratórios é obrigação de trato\nsucessivo, que se renova mês a mês, devendo incidir a taxa prevista\nna lei vigente à época de seu vencimento, a menos que o título\nexequendo seja posterior ao novo regramento e estabeleça índice\ndiverso.\"\n3. Caso concreto no qual a sentença exequenda, proferida em 2016,\ncom trânsito em julgado, estabeleceu o índice de correção monetária\ne a incidência de juros moratórios, distintamente da Taxa Selic, já\nentão prevista pelo ordenamento como a taxa de juros aplicável, nos\ntermos do art. 406 do CC, conforme interpretação conferida desde\n2008 pela Corte Especial do STJ e no julgamento dos Temas 99 e 176\ndos Recursos Repetitivos. Por isso, é inviável a alteração do título\nna fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa\njulgada.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"36e06463fa43d342f6ff02a2e98ed905bfcfa81db1dcf68ac3b7e7323832c090","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}