# Registro público: TJCE — 00104637420138060075 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-03-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807227/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807227.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 20c415e3d96dc7aedef767201df2c51c27c7364d4d0701858a638c5e23949497 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 60 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-26 - **Último ato com data válida:** 2025-01-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-01-13** — Definitivo (TPU 246) > **2025-01-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-01-13** — Documento (TPU 581) > **2024-11-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-25** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-11-25** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-11-25** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-10-23** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-23** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-23** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-11-15T21:11:21.000Z — Remessa (TPU 123) - 2022-08-12T14:39:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-01-27T16:16:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-12T12:56:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2024-07-01T10:18:20.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2024-10-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-01-13T13:31:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-01-31T17:56:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-07-01T10:18:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-01-13T13:31:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-09-05T09:44:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-26T01:38:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-26T01:33:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-08-01T16:10:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-10-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-26T01:38:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-04T11:57:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-03-16T18:08:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-09T11:39:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-10-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-01-31T17:57:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-03-26T15:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-04-13T12:26:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-06-11T09:15:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-08-12T16:52:54.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2024-10-21T17:59:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-11-25T08:39:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2013-03-26T14:59:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-03-31T16:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-02-27T10:36:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-08-12T16:52:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-10-21T08:07:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2013-03-26T17:44:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2016-07-22T10:27:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-13T11:28:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-08-16T12:53:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-10-21T18:30:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807227.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-03-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-09-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-01-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-03-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-05-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-01-31 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-08-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-08-12 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-07-01 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-07-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-11-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-11-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-11-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-01-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-01-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-01-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:15:15\.784104732Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130326000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 20c415e3d96dc7aedef767201df2c51c27c7364d4d0701858a638c5e23949497 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00016579420068060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO - [TJCE — 01507378720118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212819/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJCE — 00099910520158060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807868/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 20c415e3d96dc7aedef767201df2c51c27c7364d4d0701858a638c5e23949497 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 20c415e3d96dc7aedef767201df2c51c27c7364d4d0701858a638c5e23949497 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)