{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80727,"origem":"stj","sha256_origem":"cd244f7e1e96798f73dbb21e573a2427a54b0395759c6b7903d79a1fe9a4d1f7","registro_original":{"id_fonte":"000896716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2630612","numero_registro":"202401613817","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-12-09","data_publicacao":"2024-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM.\nCOBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.\nPREPARO. RECOLHIMENTO A MENOR. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O VÍCIO.\nOMISSÃO. DESERÇÃO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação\nmanifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à\nintegral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão,\ncontradição ou obscuridade no aresto recorrido, inexiste ofensa ao\nartigo 1.022 do CPC/2015.\n2. \"Não logrando a parte comprovar a justa causa para deixar de\ncumprir o ato processual no prazo assinado, não há se falar em\nrenovação da oportunidade, na interpretação contrario sensu do art.\n223, § 2º, do NCPC\" (AgInt no AREsp 2.072.523/MG, Relator Ministro\nMoura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de\n28/2/2024).\n3. No caso, ante o recolhimento do preparo em valor incorreto, o\nTribunal de origem intimou a parte para a correção do vício em 5\n(cinco) dias, prazo que transcorreu in albis, contudo. Confirma-se,\nportanto, a deserção do recurso de apelação.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9b7b2141e210f8c55c3118902f78ee2cbfd082ec5790426d4ce63057baf16748","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}