{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80728,"origem":"stj","sha256_origem":"89d014e52bb3029991a1b929f10725d521ac6bc000e2837b84c7535b3f4f90fc","registro_original":{"id_fonte":"000896717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2612376","numero_registro":"202401236341","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-12-09","data_publicacao":"2024-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.\n911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 10.931/2004. PURGAÇÃO DA\nMORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO\nDE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A Segunda Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos\nrepetitivos, assentou a tese de que, \"nos contratos firmados na\nvigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5\n(cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e\napreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os\nvalores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob\npena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação\nfiduciária\" (REsp 1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014).\n2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no\nsentido de que o prazo para pagamento estabelecido no art. 3º, § 2º,\ndo Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não\nse sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art.\n219, caput, do CPC/2015.\n3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1533874a6f6c87e6035a65c5fcde7cc3b56550862db59a71aaeba09dd536e138","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}