{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80730,"origem":"stj","sha256_origem":"7fc1b7be9e040d4ae8e219c42e84737f2d5ac808b15410fec98fa08018d61278","registro_original":{"id_fonte":"000896719","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt na PET no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2481230","numero_registro":"202303795423","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-12-09","data_publicacao":"2024-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO. PEDIDO DE NOME EXPRESSO DE ADVOGADO. NOME\nINCOMPLETO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS, TAIS\nCOMO NÚMERO DA OAB, DO PROCESSO E NOME DAS PARTES. ATO PROCESSUAL\nQUE ATINGIU SUA FINALIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"Não ocorre a violação do art. 272, § 4º, do CPC (\"A grafia dos\nnomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma\nque constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos\nAdvogados do Brasil\"), quando a intimação do patrono baseia-se nos\ndados registrados na OAB\" (AgInt no AREsp n. 1.551.101/RJ, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n28/11/2022, DJe de 30/11/2022.)\n2. Na hipótese, tem-se que o nome que consta da procuração dos\nagravantes outorgantes à advogada outorgada é exatamente o mesmo\nconstante da publicação da decisão que intimou a advogada. Não\nprocede, assim, o pedido de nulidade, baseado em não ter havido o\nacréscimo do último nome da causídica, pois constou justamente o\nnome conforme está no referido mandato. Por conseguinte, a\npublicação seguiu os termos da Lei (CPC, art. 272, § 4°), não\nhavendo falar em nulidade da intimação.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9dae66dc143162369e090f168e0c67a8b65d816960352f87c558a996196d24a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}