{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80731,"origem":"stj","sha256_origem":"3cd708268b9312d17807382f175bb59ba634ff1c14055308962cd995565ccf95","registro_original":{"id_fonte":"000896720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2304871","numero_registro":"202300547954","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-12-09","data_publicacao":"2024-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR\nVÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRAZO DECADENCIAL (CDC, ART. 26).\nINAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC/2002, ART. 205).\nRESPONSABILIDADE VERIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.\nMODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A pretensão de natureza indenizatória do consumidor por prejuízos\ndecorrentes de vícios de construção do imóvel não se submete a\nprazo decadencial, mas sim a prazo prescricional. Precedentes.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte: \"O evento danoso, para\ncaracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se\ndentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de\n2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o\nconstrutor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20)\nanos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02\" (AgInt\nnos EDcl no REsp 1.814.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA\nTURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 25/03/2020).\n3. Esta Corte Superior entende que \"o prazo prescricional da ação\npara obter, do construtor, indenização por defeito da obra na\nvigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos\" (AgRg no AREsp\n661.548/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma,\nDJe de 10/6/2015).\n4. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório\ncarreado aos autos, concluiu pela responsabilidade civil da\nagravante, em razão dos vícios construtivos presentes no imóvel. A\npretensão de modificar tal entendimento, considerando as\ncircunstâncias do caso concreto, acerca das provas periciais e da\nextensão dos danos materiais, demandaria revolvimento de matéria\nfático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial,\nconsoante preconiza a Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"aa63fa2ae2d971c866072b5e5b1828e85db10e570f51f4099b682426ad617e82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}