{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80732,"origem":"stj","sha256_origem":"b56c68ec00897a4d82e3c59df47a79aef11c170dd836d25b5de255c7a95e2169","registro_original":{"id_fonte":"000896721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2168939","numero_registro":"202403384843","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-12-09","data_publicacao":"2024-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERNAÇÃO NA MODALIDADE\nPARTICULAR. LIVRE CONSENTIMENTO. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE. E\nIMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA A NOSOCÔMIO PÚBLICO.\nPREVISIBILIDADE. ESTADO DE PERIGO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS\nE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O estado de perigo é vício de consentimento que exige, para a sua\ncaracterização, a premência da pessoa em se salvar, ou a membro de\nsua família e, também, a ocorrência de obrigação excessivamente\nonerosa, aí incluída a imposição de serviços desnecessários,\nconscientemente fixada pela contraparte da relação negocial.\n2. \"O tão-só sacrifício patrimonial extremo de alguém, na busca de\nassegurar a sua sobrevida ou de algum familiar próximo, não\ncaracteriza o estado de perigo, pois embora se reconheça que a\nconjuntura tenha premido a pessoa a se desfazer de seu patrimônio, a\ndepauperação ocorrida foi conscientemente realizada, na busca pelo\nresguardo da própria integridade física, ou de familiar\" (REsp\n1.578.474/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma,\njulgado em 11/12/2018, DJe de 13/12/2018).\n3. No caso dos autos, a Corte de origem afastou a tese de vício de\nconsentimento (estado de perigo), uma vez que os recorrentes optaram\nlivremente por levar o paciente ao hospital particular, no auge da\npandemia, mesmo diante da existência nas imediações de nosocômio\npúblico, sendo previsível a possibilidade de um agravamento do\nquadro de saúde que, ao final, inviabilizou a transferência do\npaciente para hospital público diante do elevado risco de morte.\n4. A modificação do entendimento da Corte de origem, como ora\nperseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos\nautos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"18fde85e058394001b28c6379e65af8e86bb79f60a6dea8d3aa94716cd036a77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}