{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80735,"origem":"stj","sha256_origem":"ad5313806779b439a577b0a633fcd1aa82ed0bfc5457c99203b6641ecc6468f5","registro_original":{"id_fonte":"000896724","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144354","numero_registro":"202401753242","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-12-09","data_publicacao":"2024-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE\nDESPEJO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA\nA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS\nAUTOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. \"Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o\ncomparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de intimação\nquando é atingida a finalidade do ato, qual seja, informar a parte,\nde modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra si\" (AgInt nos\nEDcl no REsp 1.796.772/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta\nTurma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020).\n2. No caso, depois de proferida a sentença de procedência dos\npedidos da ação de despejo e iniciado o cumprimento de sentença, a\nparte executada compareceu espontaneamente nos autos para a\napresentação de exceção de pré-executividade, ocasião em que tomou\nconhecimento da obrigação de desocupação do imóvel, dispensando,\nassim, a emissão do mandado de despejo.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d4adf0b302cdd300a1ab1da582c401469ab13e9a8f8e70eb8a72daf6c0daf2d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}