{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80737,"origem":"stj","sha256_origem":"2204c58708cf7d4fb14b4dd5d679210c1c1176cb1604b04a19e1399da707ca3f","registro_original":{"id_fonte":"000896738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2458633","numero_registro":"202303109875","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES HOTELEIRAS.\nVÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESCISÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA\nADMINISTRADORA DE HOTELARIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA E DE\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CARACTERIZADA A CADEIA DE\nFORNECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No julgamento do AgInt nos\nEREsp 2.045.477/SP, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,\nexaminando situação semelhante, acolheu os embargos de divergência\npara \"(...) reconhecer a ilegitimidade passiva da administradora\nhoteleira, uma vez que não integra a cadeia de fornecimento da\nincorporação imobiliária, apenas obrigando-se a administrar\nfuturamente os serviços hoteleiros, ramo de sua expertise, após a\nconclusão do empreendimento por meio da formação de sociedade em\nconta de participação juntamente com os adquirentes\" (AgInt nos\nEREsp 2.045.477/SP, Relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/2024, DJe de 21/10/2024).\n2. De rigor, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da\nrecorrente, uma vez que não integrou a cadeia de fornecimento da\nincorporação imobiliária, apenas obrigando-se a administrar\nfuturamente os serviços hoteleiros, ramo de sua expertise, após a\nconclusão do empreendimento por meio da formação de sociedade em\nconta de participação juntamente com os adquirentes.3. Agravo\ninterno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo\nexame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"02fd5bd7d26632a5269bcfa56c1f8ef861f34110a02eadce6fbf9368d5a418ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}