{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8074,"origem":"stj","sha256_origem":"66d0f9e9a0eb09aea1fed55ae0fffcc3c7e05dc4a8da1546acb8cec1775d2d4e","registro_original":{"id_fonte":"000821492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081977","numero_registro":"202200612699","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE COBRANÇA C/C COMINATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,\nCONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO\nCPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.\nREEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\nINADMISSIBILIDADE.\n1. Ação de cobrança c/c cominatória.\n2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os\nembargos de declaração.\n3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e\nfundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a\nprestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489\ndo CPC/15.\n4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados\ncomo violados, não obstante a oposição de embargos de declaração,\nimpede o conhecimento do recurso especial.\n5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à\nausência de ?menção à ?taxa? cobrada i) na escritura pública\ndefinitiva de compra e venda celebrada entre a autora e a antiga\nproprietária; ii) na matrícula do imóvel; iii) na convenção de\ncondomínio e iv) na escritura pública de compra e venda celebrada\nentre a antiga proprietária e os corréus? (e-STJ, fl. 264) e de não\nexistência de ?presunção de contrato de construção? (e-STJ, fl.\n264), exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de\ncláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5\ne 7, ambas do STJ.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022 ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/15)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1121206>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1151690>>-GO\n(RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE\nORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1021641>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 613606>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c3d60ace41e247e968b0d9d32c5b335d8347834bdb234fea42d1526e243db74b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}