{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80747,"origem":"stj","sha256_origem":"872db4be4252eb58b8888d1b3512ae8535d0b90e2f9e66b61a7a8c9746792fdb","registro_original":{"id_fonte":"000896842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1869404","numero_registro":"202000762936","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO\nMONETÁRIA. TAXA SELIC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO\nINTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM AGRAVO\nINTERNO.  NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não é\ncabível o arbitramento de honorários advocatícios em decisão\ninterlocutória proferida em agravo de instrumento.\n2. Segundo entendimento firmado n o STJ, não cabe a condenação ao\npagamento de honorários advocatícios no âmbito do agravo interno.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2ae5a812c472ca54d9c0de9794db4dea4600c8f04106828aba4bc20850a22900","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}