# Registro público: TRF2 — 00499248820124025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 11
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807474/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807474.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d3a90aebdaf43076ca228faa31812af39cd5d648975a926f4d13de8fefd68df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-29
- **Último ato com data válida:** 2023-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-07** — Sentença confirmada (TPU 12252)
> **2018-04-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-12-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2014-11-27** — Sentença confirmada (TPU 12252)
> **2014-09-29** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-29T14:09:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-12-12T13:47:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-11-27T15:08:00.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2017-12-05T19:48:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-04-10T12:22:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-12-07T12:46:13.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5921](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5921)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00487310420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119225/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5921
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 11 / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 50024497820164047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046672/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 11 / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 50134523520134047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018848/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 11 / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 50024454120164047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5010088/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 11 / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF1 — 00002347820044013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4986334/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 11 / 01ª - Manaus
- [TRF1 — 00002345520074013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4984101/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5921
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 11 / 01ª - Brasília
- [TRF5 — 00189812020244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4916343/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5921
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 11 / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 01127150320134025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4897061/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5921
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 11 / Presidência das Turmas Recursais