{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80749,"origem":"stj","sha256_origem":"0fc34af6f7c4114bd0912605956ea9c4af7c7097568cee80e1323f37ee3b33b9","registro_original":{"id_fonte":"000896846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2708096","numero_registro":"202402828279","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ\nque não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula n. 115\ndo STJ, por ausência de procuração ou cadeia completa de\nsubstabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do\nrecurso especial.\n2. O agravante foi intimado para regularizar a representação\nprocessual, mas não o fez no prazo assinalado, resultando na\naplicação da Súmula n. 115 do STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\nregularização da representação processual, após intimação, impede o\nconhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 115 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O STJ entende que, na ausência de procuração nos autos, se a\nparte recorrente não regulariza a representação processual após\nintimação, o recurso não pode ser conhecido, conforme os arts. 76, §\n2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC de 2015.\n5. A alegação de que o sistema PROJUDI/PR realiza automaticamente a\nconferência da regularidade da representação processual não afasta a\nnecessidade de comprovação nos autos do STJ, sendo ônus da parte\nrecorrente zelar pela apresentação da documentação necessária ao\nconhecimento do recurso especial.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de regularização da\nrepresentação processual após intimação impede o conhecimento do\nrecurso especial, conforme a Súmula n. 115 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, arts. 76, § 2º, I; 932,\nparágrafo único.\nJurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.113.125/RJ,\nrelator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.024.016/RJ, relator\nMinistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n16/5/2022, DJe de 19/5/2022; e AgRg no AREsp n. 2.183.473/PR,\nrelator Ministro João Batista Moreira, Quinta Turma, julgado em\n9/5/2023, DJe de 12/5/2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5709561ea05f8b9c7fe25a1e87bb68f0513730c248cf7c7465a6ef3a93e9cfab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}