# Registro público: TRT13 — 00000331620255130005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- **Classe:** Ação de Cumprimento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807548/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807548.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 365d4482a4210f64e40302eb46bc5ca0cb3c5179f3f62fa02ccbb36855e36131

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-15
- **Último ato com data válida:** 2025-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-07-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-07-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-06** — Remessa (TPU 123)
> **2025-05-02** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-12** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2025-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aplicabilidade/Cumprimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-15T10:05:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-15T10:05:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2025-01-17T14:39:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2025-01-17T14:39:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2025-01-17T14:41:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-17T14:41:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-20T10:20:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-30T15:27:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-31T09:52:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-31T10:41:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-21T15:51:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-21T16:29:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-24T15:30:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2025-02-25T09:37:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-07T06:40:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-03-16T17:56:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação aos embargos", "valor": 54}]}
- 2025-03-27T17:35:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-27T17:35:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-10T17:35:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-12T14:14:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-12T23:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-02T15:46:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}]}
- 2025-05-06T15:10:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-07-29T09:48:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-20T01:52:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-20T01:52:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-28T02:29:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-28T02:29:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-28T02:42:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-28T02:42:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-11T00:02:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-14T03:42:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-14T03:42:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-29T09:46:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-27T17:34:18.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2025-04-12T23:27:17.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2025-07-29T08:10:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-07-29T11:03:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2025-07-30T10:15:16.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13347](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13347)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aplicabilidade/Cumprimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-24 — Audiência; inicial; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-16 — Petição; Impugnação aos embargos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-05-02 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-05-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-07-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-07-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-29 trata do assunto oficial «Aplicabilidade/Cumprimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T12:46:33\.566709862Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250115100517
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 365d4482a4210f64e40302eb46bc5ca0cb3c5179f3f62fa02ccbb36855e36131

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00001554120265130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2976048/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13347
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00002804720245130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144724/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13347
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT18 — 00004613320265180131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162387/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Luziania
- [TRT21 — 00003141420255210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161797/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Assu
- [TRT24 — 00242346620245240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154196/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TRT18 — 00004594720265180007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151673/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Goiânia - 07a Vara
- [TRT18 — 00004587820265180131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151120/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Luziania
- [TRT17 — 00002018420255170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130345/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Colatina