# Registro público: TRE-MT — 06000041720216110008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 08ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807569/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807569.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c0f5278fa8a90c4c83920ab0196c5be7b518f242590153e95928ce00f6781b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-04
- **Último ato com data válida:** 2022-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-06** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-04** — Absolvição Sumária do art. 397-CPP (TPU 11876)
> **2022-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral | Aliciamento eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-04T18:57:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-02-05T10:00:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-01-28T08:17:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-02-03T10:07:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-03T10:07:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-07T15:34:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-01T07:43:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-07T09:24:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-11T09:58:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-11T19:54:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-22T11:13:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-27T11:37:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-27T11:40:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-27T18:16:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-28T12:56:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-04T10:58:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-04T10:58:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-04T10:58:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-04T21:15:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-05T11:49:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-17T14:44:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-23T11:00:44.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2022-08-06T02:07:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-06T02:07:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-16T15:18:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-04T18:57:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-11T09:55:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-27T11:36:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-04T10:43:53.000Z — Absolvição Sumária do art. 397-CPP (TPU 11876)
- 2022-08-17T14:46:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-08-17T14:46:06.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11493](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11493)
- [Outros processos do assunto TPU 10752](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10752)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aliciamento eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00001234420176130256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1506300/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11493
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 256 ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DEL REI
- [TRE-MT — 06001697820206110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3747446/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11493
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 47ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 06000023120196060081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774031/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11493
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ
- [TRE-MG — 06000054220216130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4137205/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11493
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 9ª Zona Eleitoral - Almenara
- [TRE-RJ — 06000551220236190242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940598/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11493
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 242ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-MG — 06000033720226130171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3805959/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11493
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 171ª Zona Eleitoral - Mariana
- [TRE-RS — 00000549120186210017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552218/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11493
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 17 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000525820186210135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2461026/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11493
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 135 º CARTÓRIO ELEITORAL