{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80759,"origem":"stj","sha256_origem":"551ddff449e03f6d263ac4ea278c5bdb26fa3537e71ecf9d46c48a0468f9b0df","registro_original":{"id_fonte":"000896958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2571954","numero_registro":"202400518764","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-12-09","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.\nRECONSIDERAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DE\nFECHAMENTO DA FATURA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.\nALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM\nSEDE DE RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.\nREEXAME. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CUMPRIMENTO DE\nMEDIDA LIMINAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF.\nPREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.\nREPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.\nMULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.\nSITUAÇÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo\nda Constituição Federal.\n2. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a\nenunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal\nprevisto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518\ndo STJ).\n3. \"A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja\nrecurso especial\" (Súmula n. 13 do STJ).\n4. Não cabe a alegação de dissídio com julgados de Turma Recursal de\nJuizado Especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 203 do STJ.\n5. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por\nviolados, a despeito da oposição de embargos declaratórios,\ninviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária por\nfalta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e\n282 do STF.\n6. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao\nacórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca\nde dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas\nindispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do\nrecurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025\ndo CPC) desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art.\n1.022 do CPC.\n7. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas\nfirmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo\nfático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7\ndo STJ.\n8. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição\npela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do\nrecurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\nquestão.\n9. A análise da ocorrência de litigância de má-fé demanda o reexame\ndo conjunto fático dos autos, providência que encontra óbice na\nSúmula n. 7 do STJ.\n10. O afastamento da multa aplicada pelas instâncias de origem por\nconsiderarem protelatórios os embargos de declaração opostos com a\nfinalidade de rediscutir temas que já haviam sido apreciados naquela\ninstância é inviável por demandar reexame de matéria\nfático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da\nSúmula n. 7 do STJ.\n11. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c02687382cc17370695363ab9aaa22c4386b5bb6b3ca7543d99a40dc0e19fb36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}