{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80761,"origem":"stj","sha256_origem":"5cebfed729650ae36acd5ce63d1b2f6cedca54822566bf06d0ef1f2703a4ed7b","registro_original":{"id_fonte":"000896960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2610226","numero_registro":"202401251256","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-12-09","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO PELO CREDOR. PRECLUSÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO\nDA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 924, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\nSÚMULA N. 7 DO STJ.\n1. Reconhece-se satisfeita a obrigação, com a\nconsequente extinção do processo de execução, quando o exequente,\ndevidamente intimado, limita-se a pedir a expedição de alvará, sem\nfazer qualquer ressalva e deixando de se insurgir contra o valor\nindicado pelo recorrido, consoante lhe faculta o art. 526 do CPC.\n2.\nCom o requerimento da expedição de alvará para levantamento da\nquantia, sem fazer qualquer ressalva, perde-se o direito de\nrediscutir a matéria, por estar configurada a preclusão.\n3. Rever as\nconclusões do Tribuna l local para concluir que, no caso concreto,\nnão houve preclusão ao direito do recorrente em se insurgir contra o\nvalor depositado, demandaria o necessário reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7\ndo STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"25ed9a2f816588ef9cf3c8f943bef3ca4f3673121a1658246e3b49f42e45a3c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}