# Registro público: TSE — 00012181420116130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807613/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807613.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 419a30666a5b8ef6db8dbe5d7eabe8ae474d59e7165588987672a7b5e5a4f495

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 141
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-20
- **Último ato com data válida:** 2023-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-26** — Remessa (TPU 123)
> **2022-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-01** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-12-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-30** — Reativação (TPU 849)
> **2022-11-30** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-01** — Reativação (TPU 849)
> **2021-10-27** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-20T11:32:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-04-23T17:52:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-04-23T17:53:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-07-03T16:23:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-07-03T16:23:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-03-25T15:27:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-04-04T12:17:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-05-08T12:07:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2013-06-21T16:43:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-07-03T16:30:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-08-07T17:33:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-08-13T14:37:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-08-16T14:26:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-10-18T12:09:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-10-20T00:28:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-20T00:34:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-20T00:39:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-22T14:00:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-22T18:42:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-25T15:31:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-30T22:35:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-30T22:40:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-05-26T18:32:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-04-26T09:53:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-04-26T09:53:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-04-26T20:17:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-21T08:52:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-03-21T08:52:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-03-26T16:50:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-04T12:17:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-16T21:17:33.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-06-18T14:12:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-06-18T14:12:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-06-24T15:51:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-28T11:40:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-08-06T11:04:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-08-06T11:04:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-08-07T17:34:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-20T11:31:53.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2012-04-20T18:51:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 141 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807613.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 141 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-05-08 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-05-09 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2013-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-08-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-18 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2021-10-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2022-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-11-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-12-01 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2023-05-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Meios Processuais» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2013-05-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`
- Que questão do assunto «Meios Processuais» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-10-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130`
- Que questão do assunto «Meios Processuais» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-10-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/132`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002761520216260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448759/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 00003737320116240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172633/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-SC — 06000461820256240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161623/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06001220920216260094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703033/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF1
- [TRE-CE — 06001238020256060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153839/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ
- [TRE-SP — 06000262120236260418](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151532/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 222 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA
- [TRE-PA — 00000368820116140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149473/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 24ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000842920236190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148809/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ