{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80762,"origem":"stj","sha256_origem":"bd75757d7a1f6fa679428221f5f4e5fa0871517242da9498ca2b1be14307b409","registro_original":{"id_fonte":"000896961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2610226","numero_registro":"202401251256","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-12-09","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO PELO CREDOR. PRECLUSÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO\nDA EXECUÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ART. 924, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\nSÚMULA N. 7 DO STJ.\n1. Reconhece-se satisfeita a obrigação, com a consequente extinção\ndo processo de execução, quando o exequente, devidamente intimado,\nlimita-se a pedir a expedição de alvará, sem fazer qualquer ressalva\ne deixando de se insurgir contra o valor indicado pelo recorrido,\nconsoante lhe faculta o art. 526 do CPC.\n2. Com o requerimento da expedição de alvará para levantamento da\nquantia, sem fazer qualquer ressalva, perde-se o direito de\nrediscutir a matéria, por estar configurada a preclusão.\n3. Rever as conclusões do Tribunal local para concluir que, no caso\nconcreto, não houve preclusão ao direito do recorrente em se\ninsurgir contra o valor depositado, demandaria o necessário reexame\ndo acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da\nSúmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"211aabe48eeb352abed2ab5538ad9976b3fb9409ee07ede9d8f432ef839ada80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}