{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80764,"origem":"stj","sha256_origem":"50e7b4ab9ce43a10a6f93bb0c1da13d6fea1f557ea0268adc498226d6dc7b461","registro_original":{"id_fonte":"000896991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2513608","numero_registro":"202304242590","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS.\nDEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS. DEPRECIAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra\ndecisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão\nque o inadmitiu por ausência de infração aos arts. 489, § 1º, IV, e\n1.022, II, do CPC/2015 e incidência das Súmulas n. 7/STJ e\n284/STF.\n2. Ação de indenização cumulada com execução de cláusula\ncontratual referente a contrato de fornecimento de gás (GLP), em que\nse discute a devolução, em dinheiro, dos equipamentos entregues em\ncomodato, sem abatimento por depreciação.\nII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\n3. C onsiste em saber se a parte contratante deve ser\ncompelida a pagar o valor dos equipamentos novos, sem considerar a\ndepreciação temporal, e se houve negativa de prestação jurisdicional\npor parte do Tribunal de origem.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O\nTribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre\nas questões suscitadas, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022\ndo CPC/2015.\n5. A depreciação dos equipamentos foi considerada\ndecorrência do uso pela própria parte recorrente.\n6. A modificação\ndo entendimento do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n7. A\nmajoração dos honorários advocatícios recursais foi considerada\nnecessária, conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015, devido à\npublicação do acórdão na vigência do novo CPC e à condenação em\nhonorários na origem.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo\ndesprovido.\nTese de julgamento: \"1. A análise de questões fáticas e\nprobatórias é vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula n.\n7/STJ. 2. A majoração dos honorários advocatícios recursais é\ncabível quando o acórdão é publicado na vigência do CPC/2015, há\ncondenação em honorários na origem e o recurso especial é\ndesprovido.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §\n1º, IV; 1.022, II; 85, § 11; Código Civil, art. 235.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"836ac95469acbafb4369020f08e9e1407fbf86256168dd0a561e34bede072715","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}