{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80766,"origem":"stj","sha256_origem":"5460c41bec7dc1df60f7ef4cbd85ac791e7debd9f52643d5eac5abdc435cbcfe","registro_original":{"id_fonte":"000896995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978837","numero_registro":"202102782860","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra\ndecisão que deu provimento ao recurso para determinar novo\njulgamento do recurso de apelação, com análise específica do\ncontrato sub judice.\nII. Questão em discussão\n2. Consiste em saber\nse houve violação ao dever de fundamentação pelo Tribunal de\norigem.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal de origem não se\npronunciou sobre as disposições contratuais específicas e os fatos\npertinentes ao caso, configurando violação do art. 489, § 1º, V, do\nCPC/2015.\n4. A técnica de fundamentação per relationem é permitida,\nmas deve ser acompanhada de análise específica do caso concreto, o\nque não ocorreu.\nIV. Dispositivo e tese\n5 . Agravo interno\ndesprovido.\nTese de julgamento: \"1. A fundamentação per relationem\ndeve ser acompanhada de análise específica do caso concreto. 2. A\nausência de análise das disposições contratuais específicas e dos\nfatos pertinentes ao caso configura violação ao dever de\nfundamentação.\"\nDispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 489, §\n1º, V.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9564794c80e72b6547049032d155a968b595cd223c8f1f1fe8b2289f48d4f91f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}