{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80770,"origem":"stj","sha256_origem":"a27e7012c24b1be28b000c19a3250680cc6374b900506f3ad04aebbb2156693a","registro_original":{"id_fonte":"000897320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2572164","numero_registro":"202400486471","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso.\nII. Razões de decidir\n2. A responsabilidade solidária da administradora de benefícios com\na operadora do plano de saúde está em conformidade com a\njurisprudência do STJ, que reconhece a responsabilidade solidária na\ncadeia de consumo.\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,\ninviável o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\nIII. Dispositivo\n5. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A administradora de benefícios possui\nresponsabilidade solidária com a operadora do plano de saúde na\ncadeia de consumo. 2. A revisão de cláusulas contratuais e a análise\nde fatos e provas são vedadas na via especial, conforme as Súmulas\nn. 5 e 7 do STJ. 3. A ausência de prequestionamento impede o\nconhecimento da insurgência, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do\nSTF.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002,\nart. 248; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgInt no AREsp 2.307.944/BA, Rel. Min. Raul\nAraújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023; STJ, AgInt no AgInt no\nAREsp 1841747/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 06/12/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f24f54a5cafc4e5a07d37f80080cccd3f209886ee66e077dd3bef32fc8757a2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}