{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80773,"origem":"stj","sha256_origem":"ecba3850aaaa40bc59cdeb79faeab538a910c237e41a5336d41d42604b2707d6","registro_original":{"id_fonte":"000894589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2583267","numero_registro":"202400647020","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA\nDE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 315 DO STJ.\nAUSÊNCIA DE ATUALIDADE/CONTEMPORANEIDADE DO ARESTO PARADIGMA.\n1. Revela-se inviável rever, em embargos de divergência, o\nconhecimento do recurso especial, uma vez que o agravo em recurso\nespecial não foi conhecido em decorrência dos óbices das Súmulas n.\n7 e 211/STJ e 283/STF.\n2. Aplica-se ao caso dos autos a Súmula n. 315/STJ, que assim\ndispõe: \"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de\ninstrumento que não\n3. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, deve a parte\nembargante apontar julgados contemporâneos ao acórdão embargado ou\nentão supervenientes a este, o que não ocorreu no presente caso, uma\nvez que o paradigma colacionado foi publicados em 2009.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/11/2024 a 03/12/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi\ne Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000315"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO - REVISÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1528129>>-DF,\n         <<AgInt nos EAREsp 2325836>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1797792>>-SP\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ATUALIDADE E CONTEMPORANEIDADE DO\nPARADIGMA)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 2162360>>-RJ,\n         <<AgInt nos EAREsp 2397132>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1743438>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/79e01e4f-5a87-471a-b16f-e2279aecad7b/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1b1c984ad9cdb71a1f9ae47d28b69ffacc2db78e812718b81800557d6cc5d586","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}