{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80774,"origem":"stj","sha256_origem":"debdabda3735bfececf6aac4010bef87b182494e38e6c61aa3e5ec1bb62bc656","registro_original":{"id_fonte":"000895095","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"205969","numero_registro":"202402213259","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2025-01-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nJUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO MANEJADO POR\nRECUPERANDOS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO GARANTIDOR DO JUÍZO. COMPETÊNCIA\nPRECÍPUA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A exigência de garantia do Juízo feita pela Justiça do Trabalho\ncomo requisito de admissibilidade recursal deriva da competência\ngenérica, derivada diretamente do texto constitucional, atribuída a\ntodos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir seus trabalhos,\no que não representa usurpação da competência do Juízo da\nRecuperação Judicial.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRaul Araújo.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nNancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art884_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art899_par10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n        ART:00884 PAR:00006 ART:00899 PAR:00010"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -\nGARANTIA DO JUÍZO)\n   TST - Ag-AIRR 7379720185230004, AIRR-AIRR 1799620225120035,\n         RR 20095010342","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/79e01e4f-5a87-471a-b16f-e2279aecad7b/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2b115181c0a09c6e3cdeb0993920f4b8c1126cf15dc5f5a1bab09fca94815d8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}