{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80776,"origem":"stj","sha256_origem":"fb11bccc97a685f73f81d38ea83e77cff17d22231afd87b276e72db82af7b43c","registro_original":{"id_fonte":"000895300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2303935","numero_registro":"202300456792","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO EXONERAÇÃO DE\nALIMENTOS E DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS\nCONFRONTADOS. DECISÃO MANTIDA.\n1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que\ndeve existir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e\no paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, §\n4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista\nque, diferentemente do paradigma da SEGUNDA SEÇÃO, proferido à luz\ndo CPC/1973, o acórdão recorrido aplicou dispositivo do CPC/2015,\nentendendo que \"o recurso cabível para impugnar decisão parcial de\nmérito é o agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a\ninterposição do recurso de apelação\", o que afastaria a aplicação do\nprincípio da fungibilidade recursal.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/11/2024 a 03/12/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Moura\nRibeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/79e01e4f-5a87-471a-b16f-e2279aecad7b/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a8ffc9228ba080a5ed9bb45332b4b83169aa8d0d7762a59fd0f8b220ad7196d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}