{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80777,"origem":"stj","sha256_origem":"4cc639f8bbbc9b61d24372070a68b2b207e79388ab55cb166a61dd6177596f34","registro_original":{"id_fonte":"000896343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"37858","numero_registro":"201901130769","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ART. 187 DO RISTJ. EXAURIMENTO DE\nINSTÂNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. UTILIZAÇÃO CONTRA DECISÃO\nMONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR FORMULADO NA ORIGEM.\nPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. SUCEDÂNEO\nRECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\n1. O cabimento da reclamação para a preservação da competência do\nSuperior Tribunal de Justiça e garantia da autoridade das decisões\ndesta Corte depende do prévio exaurimento das instâncias ordinárias,\nhaja vista tratar-se, tal expediente, de instrumento processual de\ncaráter específico e de aplicação restrita, consoante a iterativa\njurisprudência da Segunda Seção. Precedentes.\n2. A reclamação apresentada pela parte ora agravante tem por objeto\ndecisão de Desembargador de Tribunal estadual proferida em caráter\nprecário, meramente liminar, sujeita a reexame pela via do agravo\ninterno (que, diga-se passagem, foi interposto na origem e se\nencontra pendente de julgamento) e que pode nem sequer ser\nconfirmada quando do julgamento do mérito do recurso principal no\nqual foi pleiteada a referida medida urgente, situação que revela a\ninadequação da via eleita, a teor do que estabelece, inclusive, o\nart. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Nancy Andrighi, Humberto Martins,\nRaul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/79e01e4f-5a87-471a-b16f-e2279aecad7b/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dc0ff93d268bb73274711dd844cfe978c8472b0855e8d976fcaf0511628c5d16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4cc639f8bbbc9b61d24372070a68b2b207e79388ab55cb166a61dd6177596f34","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}