{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80778,"origem":"stj","sha256_origem":"388dcdc8c7b7528191bb98839d4fe6b7409bf9a0f532674d72cf4ad8d2b1fdd8","registro_original":{"id_fonte":"000896349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7354","numero_registro":"202202762441","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEVANTAMENTO DO\nVALOR DEPOSITADO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA JULGADA INCABÍVEL, À\nUNANIMIDADE. ART. 968, II, DO CPC. CONVERSÃO EM MULTA.\n1. Não há que se falar em preclusão pro judicato. A decisão que\npossibilitara o levantamento do depósito foi objeto de Agravo\nInterno, o que levou a Segunda Seção a declarar a ação inadmissível\npor unanimidade de votos. Aplicável, portanto, o art. 968, II, do\nCPC.\n2. Ademais, o dispositivo não exige a citação das rés da Ação\nRescisória para que a importância depositada seja convertida em\nmulta.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Nancy Andrighi, Humberto Martins,\nRaul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/79e01e4f-5a87-471a-b16f-e2279aecad7b/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f7312c143f91f56f2d2fc326b2bcd1ec52a2e09ddef61a756de0f3e8ad6754b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}