# Registro público: TSE — 00000038320186260165

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807784/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807784.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 72178c09dc4b59180cdab130282c26a3d0b2c1b55b65fe914e657c3b808c8554

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-23
- **Último ato com data válida:** 2021-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-26** — Reativação (TPU 849)
> **2021-01-26** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-02** — Reativação (TPU 849)
> **2020-09-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Corrupção Eleitoral | Falsidade Ideológica | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-23T17:34:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-24T15:08:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-17T20:04:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-04T16:56:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-06-08T17:34:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-03-23T16:26:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-23T16:26:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-23T17:34:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-23T17:34:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-24T15:12:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-24T15:12:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-07T10:23:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-07T17:49:59.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-04-07T17:50:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-08T00:00:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-16T14:12:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-16T18:46:47.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-04-16T18:47:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-16T18:47:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-21T18:05:48.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-05-24T21:05:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-24T21:05:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-25T19:13:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-26T00:01:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-26T00:01:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-28T17:54:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-29T16:19:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-30T00:00:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-16T20:09:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-16T20:09:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-11T21:50:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-08-05T15:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-05T19:15:48.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-08-05T19:15:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-06T00:01:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-06T00:01:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-24T14:33:58.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-08-24T14:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-31T19:05:21.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-09-01T06:07:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807784.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)
- [Outros processos do assunto TPU 11473](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11473)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Falsidade Ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-04 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-08 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-31 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-09-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-09-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-10-02 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-10-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-01-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-01-26 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-01-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-01-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-08-31 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-09 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:22\.732071861Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-08\-02T11:30:54\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 72178c09dc4b59180cdab130282c26a3d0b2c1b55b65fe914e657c3b808c8554

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002736220206190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/811061/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11473, 11501, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 00000028320186120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802294/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11501, 11638, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STF1
- [TRE-SC — 06000495020256240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5295680/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11473, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 00000446320136090047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805131/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11473, 11501, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TRE-SC — 06000486520256240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5292385/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11473, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000894920246190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322557/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-RJ — 06000892020216190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322254/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ
- [TRE-PA — 00003730920126140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321575/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 100ª ZONA ELEITORAL DE MARABÁ PA