{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80779,"origem":"stj","sha256_origem":"dfaed83bc293edf3319019d21b13d2c6a533c325ce61ce14ee1eb2e3adbe11a8","registro_original":{"id_fonte":"000896350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7266","numero_registro":"202201408770","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DA\nNORMA JURÍDICA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO\nCABIMENTO. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Embora não se exija o atendimento ao requisito do\nprequestionamento em ação rescisória, porquanto se trata de ação\noriginária, e não de recurso, é inviável o pedido de rescisão, com\nbase no art. 966, inciso V, do CPC, quando a questão jurídica\naduzida na ação rescisória não foi tratada na decisão rescindenda.\nPrecedentes.\n2. A viabilidade da ação rescisória por ofensa manifesta de norma\njurídica pressupõe violação frontal e direta da literalidade da\nnorma jurídica, o que não se cogita na espécie, em que a matéria\ndeduzida na petição inicial da ação rescisória nem sequer foi\ntratada no acórdão rescindendo.\n3. A pretensão de reexame de eventual aplicação errônea de enunciado\nsumular impeditivo do conhecimento de recurso especial não\njustifica o manejo da ação rescisória, pois referido instrumento\nrepresenta medida excepcionalíssima, projetada para extirpar do\nmundo jurídico decisão eivada de vício extremamente grave, e não de\nnova via recursal com prazo dilatado.\n4. A pretensão relacionada com o art. 966, inciso VIII, do CPC\npressupõe que o acórdão rescindendo tenha se baseado em erro de fato\ne que esse equívoco tenha sido a causa determinante para o\nresultado alcançado pelo acórdão que se pretende rescindir.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/11/2024 a 03/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira\ne Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00005 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - PRESSUPOSTOS)\n   STJ - <<AR 5310>>-SC, <<AR 6980>>-DF, <<AgRg na AR 4923>>-MT,\n         <<AgRg na AR 4561>>-SP, <<AR 1027>>-SP, <<AR 5890>>-RS\n(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 606529>>-SP, <<REsp 657154>>-DF\n(AÇÃO RESCISÓRIA - EMENDA DA INICIAL)\n   STJ - <<REsp 924012>>-RS, <<AgRg no REsp 1350402>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/79e01e4f-5a87-471a-b16f-e2279aecad7b/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"83975c3a4cdc1e5001fef2d5c38829e02b4927413d41fc359991b89fa5f34f4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}