{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80783,"origem":"stj","sha256_origem":"ef253602157640d53bdac797543b4d5a502baad6deea6dee64f29fdba34ab995","registro_original":{"id_fonte":"000896483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2352012","numero_registro":"202301383561","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CULPA DO\nPROMITENTE - VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.\n1. Nos casos de resolução do contrato de promessa da compra e venda\npor culpa atribuída ao promitente - vendedor, os valores pagos pelos\ncompradores devem ser restituídos integralmente, incluindo a\ncomissão de corretagem. Incidência da Súmula nº 568/STJ.\n2. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados\ndevem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões\nconflitantes, o que não é a hipótese dos autos.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/12/2024 a 17/12/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura\nRibeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/79e01e4f-5a87-471a-b16f-e2279aecad7b/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c9ff2f3ee3c0913398b2f658773f19777c14b77c32371a3adfff4559a39e06db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}