{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80784,"origem":"stj","sha256_origem":"ae34596e1af23533fd5a3ffc90fd04f7f21c26c279313ca92bcf084a0b89661f","registro_original":{"id_fonte":"000896495","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2391024","numero_registro":"202301966154","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO MONITORIA -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO FIRMADO\nENTRE AS PARTES ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - NECESSIDADE DE\nANUÊNCIA DO ADVOGADO QUE ATUOU NO FEITO - AQUIESCÊNCIA NÃO\nDEMONSTRADA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - DELIBERAÇÃO\nUNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO RECURSAL.\n1.  É assente o entendimento segundo a qual nos termos do Estatuto\nda Advocacia (arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º), a devida prestação de\nserviço profissional assegura ao advogado o recebimento de seus\nhonorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade,\npodendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados, não podendo\nser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a\nparte adversa, sem a sua anuência. Precedentes de ambas as Turmas da\nSegunda Seção.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Nancy Andrighi, Humberto Martins,\nRaul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/79e01e4f-5a87-471a-b16f-e2279aecad7b/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"55efb5cb1922bf6fbcc4b5ece7d4a009d3b693c805946d1bcde38964bd226560","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}