# Registro público: TRT3 — 00000147820145030003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807841/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807841.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4273b4dbc85cdc633febb5499585c4ca8d546ac7d241f50a7fd1b69dab74c2e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 272
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-08
- **Último ato com data válida:** 2025-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-02-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-05-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-19** — Provisório (TPU 245)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Férias / Gozo / Fruição | Adicional de Horas Extras | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-21T10:14:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-30T00:41:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-30T00:41:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-20T01:39:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-20T01:39:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-20T01:39:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-20T01:39:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-19T14:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-19T14:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-19T12:20:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-16T10:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-02T01:48:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-02T01:48:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-02T01:48:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-02T01:48:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-31T18:59:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-31T18:59:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-31T11:39:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-31T00:03:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-01-31T00:03:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-01-28T00:03:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-12-15T01:56:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-15T01:56:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-15T01:56:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-15T01:56:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-13T18:07:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-13T18:07:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-13T18:07:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-13T16:55:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-12-13T00:04:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-12-13T00:04:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-26T08:57:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-26T08:57:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-26T08:57:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-26T08:57:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-24T20:06:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-24T20:06:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-24T19:19:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-11-22T17:53:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-11-12T01:32:01.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 272 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807841.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13432)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 272 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Férias / Gozo / Fruição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2015-07-08 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2015-08-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2015-08-20 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/270`
- 2016-07-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2017-07-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/248`
- 2019-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2022-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-11-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-12-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-12-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/221`
- 2023-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-07-08 trata do assunto oficial «Férias / Gozo / Fruição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/204`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-08-20 trata do assunto oficial «Férias / Gozo / Fruição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/201`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-08-20 trata do assunto oficial «Férias / Gozo / Fruição»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/270`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T22:07:46\.259059379Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f4273b4dbc85cdc633febb5499585c4ca8d546ac7d241f50a7fd1b69dab74c2e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00000448220235070037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5839277/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13787, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT24 — 00241789520205240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4174098/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13432, 13787, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ
- [TRT9 — 00000444820245090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3341048/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13787, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT6 — 00000376520235060313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2506364/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13787, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / CARUARU - 03A VARA
- [TRT23 — 00000343720245230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1672797/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13787, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT9 — 00000091720225090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805388/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13787, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT11 — 00002176320245110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802516/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13787, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 15ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT5 — 00000087720255050311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795253/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13787, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim