{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80785,"origem":"stj","sha256_origem":"b14faaed6220ae02515ff748b5af12d66894924ecef83de74666932bf3c0c8e8","registro_original":{"id_fonte":"000896496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117477","numero_registro":"202400061129","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -\nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO\nANTINEOPLÁSICO -  TRATAMENTO PARA O ENFRENTAMENTO DO CÂNCER - RECUSA\nDE COBERTURA INDEVIDA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU\nLIMINARMENTE O APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE\nSAÚDE.\n1. A teor da orientação jurisprudencial desta Corte Superior,\nconsidera-se abusiva a negativa, pela operadora de plano de saúde,\nde cobertura de medicamento antineoplásico oral indicado por médico\nassistente para o tratamento contra o câncer (neoplasia de mama\nbilateral). Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado.\n1.1. Incidência, na hipótese, do enunciado da Súmula 168/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Nancy Andrighi, Humberto Martins,\nRaul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/79e01e4f-5a87-471a-b16f-e2279aecad7b/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f18d68e7fc8a362848d374d490f3f7b78500a4f71cde5eb397b263489e3ffbd4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}