{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80787,"origem":"stj","sha256_origem":"229132244049934abac6873b8598b584a1e28d4e0559cc996ff5165020207667","registro_original":{"id_fonte":"000894631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2683739","numero_registro":"202402439482","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.\nVIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA.\n1. Incide em error in procedendo e viola o regramento previsto nos\narts. 9º e 10 do CPC/2015 o acórdão que, baseado em argumentos\nfáticos ou jurídicos novos e fora dos limites da causa de pedir,\nconfere solução jurídica inovadora e sem antecedente discussão entre\nos sujeitos processuais, mesmo em relação a matérias de ordem\npública.\n2. Hipótese em que a parte recorrente não foi intimada para\nmanifestação acerca da prescrição reconhecida em segundo grau.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"089d3ad5acf8b92899cbfe89c644dada8ae898e662bff2262b3633ec046c2ba9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}