# Registro público: TJSP — 00074692220078260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807919/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807919.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5dec3585aabb30363c938488f2424dfdb4269e9081f712a36b8601ceb2021da0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-09-12
- **Último ato com data válida:** 2022-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2010-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2010-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2010-04-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2010-04-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2010-04-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2010-04-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2010-04-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crime Culposo | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-12T14:59:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-05-09T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2007-03-01T13:48:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-07-26T11:28:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-04-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-11-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-09-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-06-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-04-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-03-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-03-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-03-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-03-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-04-12T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2010-04-22T16:53:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-05T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-05T18:46:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-31T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-26T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-21T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-23T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-04T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-27T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-06T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-28T14:54:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-05T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-10T09:14:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-06T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807919.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5865)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime Culposo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-09-12 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2007-03-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2007-07-26 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2010-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-03-26 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2010-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2010-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-04-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2010-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2013-05-09 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-07-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-09-12 trata do assunto oficial «Crime Culposo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2010-03-26 trata do assunto oficial «Crime Culposo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-04-12 trata do assunto oficial «Crime Culposo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T10:04:41\.759736483Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2007\-02\-28T15:28:18\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-02\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5dec3585aabb30363c938488f2424dfdb4269e9081f712a36b8601ceb2021da0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00000878320098260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165593/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / 01 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA
- [TJSP — 00233052420028260590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5062659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / 02 CRIMINAL DE SAO VICENTE
- [TJAP — 00050574220178030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00191036220058260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165117/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / 01 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA
- [TJPI — 00002267420098180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5732060/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJPI — 00002294120098180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / Vara de Conflitos Fundiários
- [TJRR — 08014108720188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5008918/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002238820248120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5003296/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / Vara Criminal - Infância e Juventude