{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80793,"origem":"stj","sha256_origem":"fe9c3cde12e9e3cdbc741ab263b8387fa0ff5a8f2fdc66086a512262ee2e8076","registro_original":{"id_fonte":"000894771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2567387","numero_registro":"202400448329","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-12-09","data_publicacao":"2024-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.\nCONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO\nSUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.\nFILHO MENOR. PARÂMETROS DA PENSÃO MENSAL. PRECEDENTE. MODIFICAÇÃO\nDAS PREMISSAS ADOTADAS NO ACÓRDÃO A QUO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de\norigem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram\nsubmetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.\nNão se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao\ninteresse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional.\n2. Na forma da jurisprudência do STJ, em matéria de responsabilidade\ncivil, relativamente ao filho menor, \"no que se refere ao termo\nfinal da pensão, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que\ndeve ocorrer na data em que o filho da vítima completa 25 (vinte e\ncinco) anos de idade\" (AgInt no REsp n. 1.600.692/PB, relatora\nMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017,\nDJe de 24/8/2017).\n3. A modificação das premissas adotadas pela Corte de origem acerca\ndos termos da indenização, a fim de verificar se os cálculos em\nquestão constituiriam reformatio in pejus e analisar a própria\nmotivação que ensejou a fixação destes, conforme suscitado nas\nrazões recursais, exigiria um novo exame do conjunto\nfático-probatório dos autos. Todavia, tal providência é vedada em\nrecurso especial, conforme a restrição prevista na Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8a904ef9652765c3e9c8ea3432749020778b04f82f6ec070843352a5cb4f9ee5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}