{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80794,"origem":"stj","sha256_origem":"f136b333ff7596d520e742db7ab7a17b2046b68ba8662e74c1be004a0b198728","registro_original":{"id_fonte":"000894772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2611265","numero_registro":"202401207992","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-12-09","data_publicacao":"2024-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.\nPENSÃO CIVIL POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. LEI N. 3.373/58. ARGUIÇÃO DE\nVIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO TEMPUS REGIT\nACTUM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF.\nCONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO\nBENEFÍCIO. IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA.\n1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que \"o\nato concessivo da pensão da Recorrente, que já se constituiu\nanteriormente, não pode ser afetado por mudança posterior de\ninterpretação judicial. Mesmo que se diga ter havido \"equiparação\"\nde união estável ao casamento, nem mesmo essa abrangente\ninterpretação pode atingir situações consolidadas pretéritas\" (fl.\n1.230), tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir\neventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento,\nincide o óbice da Súmula 282/STF.\n2. \"a união estável - instituto que se equipara ao casamento -\nconstitui condição resolutiva da pensão por morte estatutária, já\nque superado requisito essencial à manutenção do referido benefício,\nqual seja, a qualidade de filha solteira. Precedentes.\" (AgInt no\nREsp 2.058.005/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nTurma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1º/7/2024.)\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENSÃO - FILHA SOLTEIRA - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL -\nCANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - CONDIÇÃO RESOLUTIVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2058005>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 2493467>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2084914>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 2233236>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e2ce8d1a26b7337dd9ef32a5425a2f8640dbc455fc80a032bd793ed71435a5c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}