{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80795,"origem":"stj","sha256_origem":"bc28c8709a2ff4da0810d1a9d2837cce78f1f74894ff58e022dbf35bfd5bdbb9","registro_original":{"id_fonte":"000894773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1908000","numero_registro":"202101661513","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-12-09","data_publicacao":"2024-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO\nCONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. REVISÃO DE CONDUTA.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DO TEMA PELA\nCORTE DE ORIGEM COM ESTEIO EM NORMA INFRALEGAL E INTERPRETAÇÃO DE\nPORTARIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a\nCorte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe\nforam submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos\nautos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao\ninteresse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional.\n2. A modificação das premissas adotadas pelo Sodalício de origem,\nque decidiu que a conduta da parte agravante constitui uma infração\nconforme a legislação vigente, e que não há qualquer irregularidade\nno processo administrativo, exigiria, inevitavelmente, uma nova\nanálise do conjunto de fatos e provas contidos nos autos. Incidência\nda Súmula 7/STJ.\n3. A fundamentação do acórdão recorrido está embasada na análise e\ninterpretação da Portaria DNC n. 27/96, norma de caráter infralegal\ncuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que as disposições do art. 106 do Código Tributário\nNacional não são aplicáveis às hipóteses de multa administrativa, as\nquais possuem natureza jurídica não tributária.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art106"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00106"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - DEFINIÇÃO DE LEI FEDERAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2098875>>-RS\n(INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA -\nRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2088618>>-SP, <<REsp 2103140>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 2213337>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"22efb90b665957f4f7c19809d8eb5449069c0c7310b4aae0e79ac28dfb146d22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}