# Registro público: TRT6 — 00000079420255060172

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CABO DE SANTO AGOSTINHO - 02A VARA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807967/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807967.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4874792c383a89120259706983bbb92f5353c66b12bfbee4b6bd2dba9d8380df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-05
- **Último ato com data válida:** 2025-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-12** — Conclusão (TPU 15101)
> **2025-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-28** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-02-18** — Conclusão (TPU 15101)
> **2025-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | Salário/Diferença Salarial | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-05T10:41:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20678", "nome": "CABO DE SANTO AGOSTINHO  - 02A VARA"}}
- 2025-01-05T16:15:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20678", "nome": "CABO DE SANTO AGOSTINHO  - 02A VARA"}}
- 2025-01-06T17:46:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20678", "nome": "CABO DE SANTO AGOSTINHO  - 02A VARA"}}
- 2025-01-07T01:44:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20678", "nome": "CABO DE SANTO AGOSTINHO  - 02A VARA"}}
- 2025-01-07T01:44:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-01-07T11:56:45.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2025-01-07T11:56:50.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2025-02-13T00:02:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-02-17T15:10:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20678", "nome": "CABO DE SANTO AGOSTINHO  - 02A VARA"}}
- 2025-02-18T16:29:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20678", "nome": "CABO DE SANTO AGOSTINHO  - 02A VARA"}}
- 2025-02-18T17:42:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20678", "nome": "CABO DE SANTO AGOSTINHO  - 02A VARA"}}
- 2025-02-18T17:42:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20678", "nome": "CABO DE SANTO AGOSTINHO  - 02A VARA"}}
- 2025-02-19T03:24:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20678", "nome": "CABO DE SANTO AGOSTINHO  - 02A VARA"}}
- 2025-02-19T03:24:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20678", "nome": "CABO DE SANTO AGOSTINHO  - 02A VARA"}}
- 2025-02-28T10:14:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20678", "nome": "CABO DE SANTO AGOSTINHO  - 02A VARA"}}
- 2025-03-11T00:03:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20678", "nome": "CABO DE SANTO AGOSTINHO  - 02A VARA"}}
- 2025-03-12T21:24:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20678", "nome": "CABO DE SANTO AGOSTINHO  - 02A VARA"}}
- 2025-01-05T16:15:25.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20678", "nome": "CABO DE SANTO AGOSTINHO  - 02A VARA"}}
- 2025-01-06T17:45:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20678", "nome": "CABO DE SANTO AGOSTINHO  - 02A VARA"}}
- 2025-02-18T16:29:29.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20678", "nome": "CABO DE SANTO AGOSTINHO  - 02A VARA"}}
- 2025-02-18T17:41:42.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20678", "nome": "CABO DE SANTO AGOSTINHO  - 02A VARA"}}
- 2025-03-12T21:25:45.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20678", "nome": "CABO DE SANTO AGOSTINHO  - 02A VARA"}}
- 2025-03-12T21:25:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20678", "nome": "CABO DE SANTO AGOSTINHO  - 02A VARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10537)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-07 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-07 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-02-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-02-18 trata do assunto oficial «Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-03T18:51:34\.100000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250105104151
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4874792c383a89120259706983bbb92f5353c66b12bfbee4b6bd2dba9d8380df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT6 — 00000061220255060172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700011/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10537, 13858
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CABO DE SANTO AGOSTINHO - 02A VARA
- [TRT6 — 00000764020235060191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4480242/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10537, 13858
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO DE SANTO AGOSTINHO - 02A VARA / IPOJUCA - 01A VARA
- [TRT23 — 00001771820245230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162517/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO DE SANTO AGOSTINHO - 02A VARA / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT6 — 00000499820225060221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3022082/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10537, 13858
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO DE SANTO AGOSTINHO - 02A VARA / RIBEIRÃO - 01A VARA
- [TRT4 — 00008305820145040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427220/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO DE SANTO AGOSTINHO - 02A VARA / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT17 — 00001400820235170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688108/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO DE SANTO AGOSTINHO - 02A VARA / 9ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT4 — 00000910420155040851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO DE SANTO AGOSTINHO - 02A VARA / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
- [TRT17 — 00000093320145170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167005/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO DE SANTO AGOSTINHO - 02A VARA / 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA