{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80797,"origem":"stj","sha256_origem":"0a1b9cb4debace8491d34508a6ddf1d5d2052632b3f3c009d8ba3585df9df535","registro_original":{"id_fonte":"000894775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1894839","numero_registro":"202002352012","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-12-09","data_publicacao":"2024-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL.\nPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. APLICABILIDADE. JULGAMENTO EXTRA\nPETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS NA DECISÃO AGRAVADA DE FORMA\nRAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUNTENÇÃO.\n1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de\nque \"apenas por lei em sentido formal é possível para a\nAdministração renunciar à prescrição. Nesse sentido: REsp n.\n1.874.755/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, DJe de 10/11/2023; AgInt no REsp n. 1.790.678/RS, Rel.\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/11/2020; REsp n.\n1.925.192/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de\n2/10/2023 (Tema n. 1.109)\" (AgInt no REsp n. 1.853.163/RS, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 1º/3/2024).\n2. Hipótese em que rever a premissa adotada pelo Tribunal de origem\nde que a renúncia à prescrição possui amparo legal esbarra no óbice\nda Súmula 280/STF.\n3. A jurisprudência do STJ também se orienta no sentido de que \"é\ncabível ao magistrado realizar uma interpretação lógico-sistemática\ndos pleitos deduzidos na petição inicial, reconhecendo, inclusive,\npedidos que não tenham sido expressamente formulados pela parte\nautora, o que não implica julgamento extra petita\"(AgInt nos EDcl no\nAREsp n. 2.208.042/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, DJe de 28/6/2024). Nesse mesmo sentido, os seguintes\njulgados: AgInt no AgInt no REsp n. 1.982.562/RS, relator Ministro\nSérgio Kukina Primeira Turma, DJe de 27/6/2024; AgInt no REsp n.\n1.504.054/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\nDJe de 10/6/2022.\n4. Caso em que da petição inicial é possível extrai-se que a\npretensão autoral também envolve a cobrança de débitos referentes ao\nadicional por tempo de serviço reconhecidos em favor dos autores,\nora recorridos, e não adimplidos.\n5. Inexistência de julgamento extra petita ou de reformatio in\npejus, pois o Sodalício de origem se limitou a modificar a sentença\nno que diz respeito à forma de quitação dos débitos cobrados, por\nentender inviável a condenação do réu a pagamentos mensais, em\nvirtude da necessidade de respeito ao sistema de precatórios\nprevisto da Constituição Federal.\n6. Manutenção dos honorários advocatícios recursais impostos ao ora\nagravante em 20% sobre a verba honorária que vier a ser fixada na\nfase de liquidação de julgado.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f9fc0e62f74e68337633293a249adbfe6e95e52c45333a677a71ac6d353cbefe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}