{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":808,"origem":"stj","sha256_origem":"16013576b76f0276c35f282f4ec2adae7d398806edddfd53bd4c482420f70a27","registro_original":{"id_fonte":"000815089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1996052","numero_registro":"202102385580","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE\nMÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO\nCONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO\nRENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL. RECURSO ESPECIAL. PROVIDO.\n1. Recurso especial interposto em 09/11/2020 e concluso ao gabinete\nem 11/04/2022.\n2. Cuida-se de ação revisional de contratos.\n3. O propósito recursal consiste em determinar o prazo prescricional\nde contratos que tiveram sucessão negocial.\n4. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo\ninicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de\ncontrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas\npactuadas, é a data da assinatura do contrato.\n5. Havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante\ncontratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato\npreexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar\ncomo prazo prescricional.\n6. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,   por\nunanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS\nPACTUADAS - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1897309>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1234635>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1444255>>-MS\n(PRESCRIÇÃO - PRAZO - CONTRATOS BANCÁRIOS - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES\nNEGOCIAIS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1954204>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1954274>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1920171>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1788b3f2fb06eed2ba3f9405046f992578dca27b7c2fe792000b17e17d54c491","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}