{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80801,"origem":"stj","sha256_origem":"f13c4a2b2e5f9d13393e8ef43375897232c984ae4af7ee0aebeb75460f6d5634","registro_original":{"id_fonte":"000895058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123717","numero_registro":"202400440687","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. VERBA NÃO\nTRIBUTADA. INTERESSE DE AGIR. NÃO DEMONSTRAÇÃO.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser\nexigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto,\nconforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. O interesse de agir está condicionado à necessidade de a parte\nautora ajuizar a ação judicial adequada para que o Poder Judiciário\npossa assegurar a satisfação da pretensão nela veiculada, a qual,\npor lógica, deve-lhe resultar em algum proveito. Precedentes.\n3. No caso dos autos, o órgão julgador a quo afirmou que, por\nexpressa previsão legal, as rubricas apontadas pela parte autora não\nseriam tributadas pelas contribuições previdenciárias; entretanto,\na parte recorreu sem indicar a razão pela qual aciona o judiciário,\nde tal sorte que não há como se concluir pela utilidade nem pela\nnecessidade da ação.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3de23115d0cb4957c8e0dd0af62354275c7f02f333d2631ca9a83bfb61b8ad99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}