{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80802,"origem":"stj","sha256_origem":"d028b5d11fccd8be417c569472a30cd4f514deb50d3aa2217d7d4fc01ce866e7","registro_original":{"id_fonte":"000895116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145439","numero_registro":"202400687006","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA\nPROPRIEDADE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO.\nLAUDO PERICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO COM A\nAVALIAÇÃO JUDICIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A\nDECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.\nI - No caso, o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos\ncontidos nos autos acerca do quantum indenizatório, consignou\ncorreta a avaliação do perito mantendo o valor da indenização.\nII - In casu, rever tal entendimento, demandaria necessário\nrevolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso\nespecial, à luz do óbice contido na Súmula  7/STJ.\nIII - No que se refere ao lapso temporal transcorrido entre as\navaliações, observo que o decisum está em consonância com a\njurisprudência das duas Turmas de Direito Público deste Tribunal,\nporquanto a contemporaneidade está relacionada à data da avaliação\ndo perito judicial, e não à imissão provisória na posse.\nIV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a\ndecisão recorrida.\nV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do\nAgravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração\nda manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a\nautorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVI - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DESAPROPRIAÇÃO - LAUDO PERICIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO -\nSÚMULA 7/STJ.)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1905029>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1845343>>-SP, <<REsp 1928300>>-RN,\n         <<AREsp 1673525>>-SP\n(DESAPROPRIAÇÃO - LAUDO PERICIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO -\nCONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<REsp 1306051>>-MA, <<REsp 1717098>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"155ed8001219dcd7efc0a61e5d6b644d6302b4808f95613486facee6a22c9783","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}