# Registro público: TJPA — 00000191520008140010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-08-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808059/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808059.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b36e3a7b6879238e68260c324b8d8496cbe3bdf97c801bb057bd6d0f12eabfcc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-08-10 - **Último ato com data válida:** 2021-07-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-07-02** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-02-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-09-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-09-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-08-17** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2007-08-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2007-08-10** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Compromisso ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-08-10T11:34:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}} - 2007-08-10T11:37:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}} - 2015-09-01T12:55:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}} - 2015-09-04T09:55:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}} - 2017-02-02T11:00:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}} - 2019-07-17T12:04:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}} - 2020-05-19T09:13:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}} - 2015-08-17T11:29:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}} - 2021-07-02T15:55:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}} - 2021-07-02T15:57:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8158", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9606) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Compromisso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-08-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-08-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-08-17 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-09-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-09-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-02-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-07-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-05-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-07-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-07-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-02 trata do assunto oficial «Compromisso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-10T21:54:59\.901000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070810113407 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b36e3a7b6879238e68260c324b8d8496cbe3bdf97c801bb057bd6d0f12eabfcc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00301993520208160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832239/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - [TJPA — 00001622319988140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3024789/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / VARA ÚNICA DE SALVATERRA - [TJPR — 00306901320188160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830921/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - [TJPR — 00099149420198160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826214/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - [TJPA — 00001158820098140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2284039/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Prestação de Contas - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO - [TJPI — 00001998920128180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281279/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ - [TJDFT — 00262382820168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262240/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / 1? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJMG — 00361785120148130411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262033/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** b36e3a7b6879238e68260c324b8d8496cbe3bdf97c801bb057bd6d0f12eabfcc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)