{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80809,"origem":"stj","sha256_origem":"4ec59f40068746dc8edd0bb693c8998e71ffffc3a2680feb4a1856b11709ebae","registro_original":{"id_fonte":"000895128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161807","numero_registro":"202402124537","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC.\nSÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106,\nI, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF.  FUNDAMENTAÇÃO PER\nRELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL\nDA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO\nEM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.\nAPLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.\nI - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está\ndemonstrada, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal\nFederal.\nII - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão\nprequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da\ncontrovérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida\npor violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não\npreenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos\ntermos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.\nIII - É válida a utilização da técnica da fundamentação \"per\nrelationem\", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença\ncomo razão de decidir, também apresenta elementos próprios de\nconvicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as\nquestões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu.\nPrecedentes.\nIV - As sociedades uniprofissionais têm direito ao cálculo\ndiferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do\nDecreto-Lei n. 406/68, quando os serviços são prestados em caráter\npersonalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais\nhabilitados ou sócios, sob sua total e exclusiva responsabilidade\npessoal e sem estrutura ou intuito empresarial.\nV - A conclusão da Corte de origem acerca do caráter empresarial da\nora Agravante e da higidez do título executivo extrajudicial se deu\na partir de minucioso exame de elementos fáticos e da interpretação\nde cláusulas contratuais, revelando-se inviável a revisão, em sede\nde recurso especial, à teor dos óbices contidos nas Súmulas ns. 05 e\n07 desta Corte.\nVI - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a\nprejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do\npermissivo constitucional para discutir a mesma matéria.\nVII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVIII - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d6e0a0fd0c5da2c5ccd96cdd45b9f51ca0d21b700b0b35b88fb5043e20284c96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}