# Registro público: TJSP — 00100249420118260554

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808142/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808142.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 273a9f17057288b617ebbc1d29328634afd8f12dc777b26b157cb85ab8295557

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 245
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-24
- **Último ato com data válida:** 2024-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Resistência | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-03-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-03-24T11:32:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-03-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-05T09:28:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-05T09:42:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-05T18:34:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-04-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-20T10:39:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-20T10:39:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-26T10:10:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-06T12:27:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2011-06-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-06-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-14T12:31:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2011-06-15T10:12:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-15T10:25:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-17T16:07:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-06-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-06-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-13T09:19:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-13T09:23:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 245 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808142.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/273a9f17057288b617ebbc1d29328634afd8f12dc777b26b157cb85ab8295557.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 245 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-03-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-08-29 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2011-11-03 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2015-02-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2015-02-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2015-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2015-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/223`
- 2015-03-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2015-05-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2015-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2015-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2015-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/224`
- 2015-10-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/230`
- 2016-12-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/237`
- 2016-12-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2016-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/239`
- 2017-03-07 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/242`
- 2024-03-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/244`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-08-29 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-11-03 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-02 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/223`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T09:34:51\.711628878Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-03\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-03\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 273a9f17057288b617ebbc1d29328634afd8f12dc777b26b157cb85ab8295557

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08003404620268230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2700670/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3566, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08046010420228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276027/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3566, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJMT — 00001541520198110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705970/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TJRJ — 00010926720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705673/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJAC — 00005859120138010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407897/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 1ª Vara Criminal
- [TJMS — 00002930420228120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282229/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 2ª Vara Criminal
- [TJES — 00002041520238080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275529/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE
- [TJRR — 08046004820248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273189/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 1ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00100249420118260554 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Ameaça | Resistência | Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 245 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-03-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/273a9f17057288b617ebbc1d29328634afd8f12dc777b26b157cb85ab8295557.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 273a9f17057288b617ebbc1d29328634afd8f12dc777b26b157cb85ab8295557
- **SHA-256 do comentário:** 91c642fe28ed78a8b196f0801c4dd0c2c15fc3e828e804354c0b5def7b1ae8f3