{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80816,"origem":"stj","sha256_origem":"6ee78337e36357c13b53d64437299257360a802563f975aef14114552bd01c22","registro_original":{"id_fonte":"000895339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"47118","numero_registro":"201403199911","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nTÍTULO EXECUTIVO TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS.\nALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A\nREDAÇÃO DADA PELA DE LEI 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. TEMA\n1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ART. 1.040,\nII, DO CPC. RETRATAÇÃO EFETUADA. RECURSO PROVIDO.\n 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso\nExtraordinário 1.317.982-RG/ES (Tema 1.170/STF), submetido ao regime\nde repercussão geral, firmou a seguinte tese: \"É aplicável às\ncondenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não\ntributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F\nda Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a\npartir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão\ndiversa em título executivo judicial transitado em julgado\".\n2. Hipótese em que a decisão agravada destoa da orientação fixada\npelo STF em repercussão geral.\n3. Juízo de retratação efetuado. Agravo interno provido para,\nreconsiderando a decisão agravada de fls. 3.045/3.051, negar\nprovimento ao recurso ordinário.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo interno, para, reconsiderando a decisão\nagravada de fls. 3.045/3.051, negar provimento ao recurso ordinário,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1","urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA\n        ART:0001F\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)","LEG:FED LEI:011960 ANO:2009","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01040 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(FAZENDA PÚBLICA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO -\nJUROS DE MORA)\n   STF - [[RE-RG 1317982]]-ES (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1170)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5d2d06a15e54f13947f4751106720811539acb1ef6b886b464afa40e02101615","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}