{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80817,"origem":"stj","sha256_origem":"7b24fd1f354e4c39f96d6d4125d860aa56c6e060fc1f84eddb8db6496bae953e","registro_original":{"id_fonte":"000895340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2536008","numero_registro":"202304537543","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSERVIDOR PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE\nCONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA\nDO STF. IRDR. SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS EM CURSO NO STJ. NÃO\nCABIMENTO. COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES. SOBRESTAMENTO DE FEITOS\nSEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Sempre que o Tribunal de origem decidir uma questão com\nfundamento eminentemente constitucional, é inviável a revisão do\nacórdão pelo Superior Tribunal de Justiça por implicar usurpação da\ncompetência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no art.\n102 da Constituição Federal.\n2. Verifica-se, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça (STJ), que \"a afetação de controvérsia pelo Tribunal de\norigem, ao rito do IRDR, não implica sobrestamento dos processos em\ncurso no STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de origem\"\n(AgInt no REsp 2.120.487/DF, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024).\n3. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público\ndo STJ, a indicação pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações\nColetivas do Superior Tribunal de Justiça de recursos especiais como\npotenciais representativos de controvérsia não enseja o\nsobrestamento de processos sobre matéria semelhante, por ausência de\nprevisão legal nesse sentido.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AFETAÇÃO DE CONTROVÉRSIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, AO RITO DO IRDR\n- SOBRESTAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2120487>>-DF,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 2107483>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2098330>>-DF\n(SELEÇÃO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA -\nSOBRESTAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2056001>>-PE,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 2027768>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"48d0bb26b34ae515af056d5a474fdc22c585a63005a75b49e8e76fb70e8ebaa2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}