{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80820,"origem":"stj","sha256_origem":"67b551d2aa6b5fce1138f460a98ac54b98cd8b86a2f57610c021945c9d2f3cc5","registro_original":{"id_fonte":"000895346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"72120","numero_registro":"202303035854","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE.\nDECADÊNCIA. SÚMULA 266/STF. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao\nrecurso ordinário em mandado de segurança impetrado por sindicato de\nservidores públicos estaduais visando à manutenção do pagamento da\ngratificação de atividade de saúde durante a fruição de licenças\nespeciais.\n2. O Tribunal de origem considerou que o Decreto estadual\n4.631/2020, que regulamenta o programa de fruição e indenização de\nlicenças especiais, havia determinado a supressão da gratificação,\nconstituindo ato único de efeitos concretos e marco inicial para a\ncontagem da decadência para a impetração do mandado de segurança.\n3. A aplicação da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal (STF) foi\nconsiderada correta, pois o mandado de segurança não cabe contra lei\nem tese, e o decreto em questão possui caráter genérico e abstrato.\n4. Os atos administrativos subsequentes apenas comunicaram a\naplicação do decreto, sem particularizar a situação de servidores\nespecíficos, não configurando atos coatores.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:266"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:EST DEC:004631 ANO:2020 UF:PR","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000266"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE - ATOS DE CARÁTER GENÉRICO E\nABSTRATO)\n   STJ - <<AgInt no MS 30159>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0ab491573b4456faf031f473a9ba9d8b68b6c7807217f2678cf9e719d4982bf7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}