{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80821,"origem":"stj","sha256_origem":"2c2eb6142f06062a0e3cc9bb70f4618dd94f456fab59ff5d38e50257e1b3c552","registro_original":{"id_fonte":"000895351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1994493","numero_registro":"202200939437","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR\nPÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A AGENTES\nINSALUBRES EM PERÍODO SOB REGIME CELETISTA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA\nDO INSS. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\n(STJ), \"o INSS detém legitimidade exclusiva para figurar no pólo\npassivo da demanda na qual o servidor público requer a contagem do\ntempo de serviço, prestado sob o regime da CLT\" (AgRg no AREsp\n799.429/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado\nem 23/2/2016, DJe de 29/2/2016). Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM -\nINSALUBRIDADE - REGIME CELETISTA - LEGITIMIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 799429>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1988261>>-SP,\n         <<REsp 1739302>>-DF, <<AgInt no AREsp 344856>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1166037>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4c2a670bb58e3900503042d21ac1360d866704df8d1a98d249e32588f584ae35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}